UNIOGBIS patrocina simpósio sobre justiça criminal militar e comum

18 de Outubro - Um simpósio sobre Justiça Criminal Militar versus Justiça Criminal Comum, patrocinado pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS) foi realizado em Bissau, nos dias 16 e 17 de Outubro de 2012. Sessenta (60) participantes provenientes da polícia judiciária (05), Ordem dos Advogados (03), Ministério Público (21), juízes (10) e Superior Tribunal Militar (21), participaram do evento, que foi realizado sob o patrocínio da Procuradoria Geral da República e do Superior Tribunal Militar da Guiné-Bissau. Estiveram presentes oito mulheres.
 

O UNIOGBIS apoiou com os aspectos organizacionais e de gestão do evento, que reuniu atores da esfera criminal militar e do judiciário do país, numa plataforma comum para discutir investigações em suas respectivas jurisdições. Este evento deu aos participantes a oportunidade de apresentar propostas para harmonizar os sistemas de justiça penal e militar, incluindo a revisão legal e estratégias de capacitação.

Os temas discutidos incluíram os crimes de cunho essencialmente militar e os pertencentes à justiça criminal comum; a cooperação institucional militar e civil no combate ao crime; a legislação penal militar; disciplina militar, a evolução histórica da justiça penal militar, e a polícia judiciária militar e as suas relações com outros órgãos policiais.

Uma tónica comum das discussões foi a necessidade urgente de treinar e estabelecer uma polícia judiciária militar profissional, com o envolvimento da polícia judiciária civil.

As principais recomendações do simpósio incluem uma chamada para a organização de mais eventos de formação e seminários, de modo a promover o intercâmbio de experiências entre os magistrados que operam dentro da justiça militar e dos tribunais criminais comums. As demais recomendações abrangem áreas como a formação no domínio da investigação para policiais militares e judiciais, e campanhas de conscientização sobre os vários aspectos da justiça civil e militar, incluindo o código de justiça militar.

Os participantes também recomendaram a revisão de todas as leis aplicáveis à justiça militar, de modo a adaptá-las às realidades atuais e garantir que as mesmas estejam em conformidade com a Constituição; a revogação da Lei n º 2/78, de 18 de Maio sobre as competências do Tribunal Militar, e a criação de outras leis relativas à cooperação judiciária para assegurar a implementação eficaz e justa da justiça criminal. No mais, uma recomendação relativa ao apoio para a criação de infra-estruturas necessárias para melhorar a eficácia do sistema de justiça criminal.

Estas recomendações deverão ser consideradas pelo Fórum Nacional Anual de Justiça Penal na sua próxima sessão, proposta para ter lugar de 27 a 29 de Novembro de 2012. O mandato do Fórum inclui a preparação de um relatório com recomendações consolidadas para os parceiros do sistema de justiça criminal civil e militar, e para as autoridades políticas, após uma discussão aprofundada com os diversos atores da justiça criminal e membros da sociedade civil.