Direitos Humanos e Promoção da Igualdade de Género

Vítima de casamento forçado.

A Secção de Direitos Humanos do UNIOGBIS opera sob o mandato da missão e em linha com a Política de Direitos Humanos em paz e missões políticas (2011) dos Departamentos de Assuntos Políticos (DPA) – Departamento de Operações de Paz (DPKO) – Departamento de Apoio às missões de terreno (DFS) e Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH). A Secção tem priorizado suas intervenções da seguinte forma:

Reforço da capacidade das instituições nacionais para proteger e promover os direitos humanos, aconselhando o sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau e as autoridades e actores nacionais sobre normas internacionais de direitos humanos, políticas e diretrizes adotadas pelo Conselho de Direitos Humanos e outros órgãos das Nações Unidas. Os actores e autoridades nacionais que trabalham na área dos direitos humanos incluem a Assembleia Popular Nacional (ANP), ministérios, o judiciário, as forças de segurança e defesa, Comissão Nacional de Direitos Humanos, e organizações da sociedade civil.

A HRS aconselha Comissão ANP de Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, bem como o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a conformidade com as normas internacionais, encoraja a ratificação dos instrumentos de direitos humanos e a elaboração dos relatórios sobre a sua execução.

Durante a Revisão Periódica Universal (UPR) de 2015, o país aceitou 149 de 151 recomendações feitas pelo Conselho de RH, e está perto de ratificar todos os 9 instrumentos que compõem o corpo do direito internacional dos direitos humanos. A HRS propôs junto da ANP, dos Ministérios da Justiça e da Defesa, o Gabinete do Procurador-Geral, o Supremo Tribunal e os tribunais militares, a revisão legislativa inclusive da Constituição, o Código Penal, o Código Civil e os respectivos Códigos de procedimento, e as leis da justiça militar.

Quanto à Constituição, a HRS defende um mandato claro para o Procurador-Geral, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas e Comissão Nacional de Direitos Humanos, como forma de garantir mais responsabilidade e imparcialidade, e para desencorajar o uso dessas instituições como instrumentos políticos. Além disso, a HRS contribui para a integração dos direitos humanos na administração da justiça através da formação de actores judiciais junto civis e militares (juízes, promotores, advogados e policiais) sobre o seu papel específico em cada etapa do processo.

Reforçar a capacidade dos indivíduos para defenderem e exigirem os seus direitos, dando formação sobre direitos humanos a pontos focais em todas as regiões, bem como o estabelecimento de uma Rede nacional de Defensores dos Direitos Humanos, que agora também é apoiada pela rede de Defensores de DH da CEDEAO. Os líderes tradicionais também beneficiaram de formação sobre Violência baseada no Género, sobre a legislação recentemente adoptada, e as normas internacionais de direitos humanos. Como resultado, tem havido um aumento de denúncias de violações dos direitos humanos para as autoridades locais. Além disso, alguns líderes reconhecem a necessidade de respeitar as leis e aceitar o sistema de justiça formal.

A HRS trabalha lado a lado com a componente de informação pública da missão e das ONG para sensibilizar os profissionais da comunicação social e das comunidades locais, através de formação e e um programa de rádio semanal. Na sequência de pedidos por parte do Ministério da Educação, formação em direitos humanos foi dada nas escolas para alunos e professores, resultando num aumento da notificação por crianças de violações de direitos humanos, em particular de casos de Mutilação Genital Femenina e violência doméstica. O objetivo final dessas acções de formação é incentivar a integração dos direitos humanos nos currículos das escolas primárias e secundárias.

A HRS auxilia as autoridades nacionais e organizações da sociedade civil na preparação e apresentação dos seus relatórios ao Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal, e apoia na implementação das recomendações aceites pelo Estado. A HRS também facilita a preparação de um plano nacional de ação de direitos humanos. A Secção também fornece assessoria técnica à ANP e ministérios relevantes sobre o seu papel específico na implementação de tratados ratificados pelo Estado. Em 2015, a HRS facilitou a visita da Relatora Especial para a Independência dos Juízes e Advogados à Guiné-Bissau.

A HRS lidera avaliação conjunta e missões de controlo e envia relatórios às respectivas autoridades com as recomendações, apoia o reforço da capacidade da Comissão Nacional de Direitos Humanos sobre os Princípios de Paris, e facilita a revisão do seu estatuto.

Apoia também a luta contra a impunidade por violações graves dos direitos humanos que é uma das principais causas de instabilidade política, através da monitorização e produção de relatórios, advocacy, assessoria técnica, capacitação e sensibilização do público. A HRS monitoriza e produz relatórios sobre questões críticas para a proteção e promoção dos direitos humanos. O mandato de monitorização avalia se as autoridades responsáveis ​​tomam medidas sobre violações de direitos humanos relatados, investigam, processam acusações, levam os agressores à justiça e asseguram a reparação às vítimas. O mandato inclui, portanto, a observação de julgamentos e condições e avaliação da condição das pessoas privadas de liberdade. Em 2015, a HRS recomeçou a prática de entregar relatórios sobre as condições das pessoas detidas para o Ministério da Justiça, e uma vez recebidos os contributos do Governo, compartilhá-los com outras partes interessadas, tanto para a sensibilização e mobilização de recursos, em estreita coordenação com PIU.

Juntamente com PAS e ROLSI, HRS propôs uma estratégia interna para combater a impunidade, e defendeu um equilíbrio entre a necessidade de diálogo político e de reconciliação nacional, bem como o risco de institucionalização da impunidade caso se adoptem novas leis de amnistia. Neste contexto, o HRS trabalhou com a CEDEAO e ACNUDH para acompanhar a Declaração de Bamako e Plano de Ação sobre a impunidade, Justiça e Direitos Humanos de 2012. Como resultado a Guiné-Bissau tornou-se o primeiro estado membro da CEDEAO a implementar as recomendações da Conferência de Bamako e elaborar o seu próprio plano de ação para combater a impunidade, justiça e direitos humanos.

A fim de incentivar ainda mais o diálogo sobre a impunidade e, a pedido do Parlamento, a HRS trabalhou com o Ministério da Justiça, a Faculdade de Direito, PAS, ROLSI, PIU e Unidade de Género, para dar formação aos deputados sobre normas internacionais relacionadas à amnistia e a luta contra a impunidade. Como resultado, em dezembro de 2013, a ANP rejeitou uma proposta de Lei de Amnistia por que violava os padrões internacionais e poderia perpetuar a impunidade no seio das forças armadas.

Desde que a Guiné-Bissau se tornou um dos países piloto para implementar a Política de Devida Diligência sobre Direitos Humanos em 2011, HRS e ROLSI asseguram a sua execução. Isto inclui relatórios, verificação e certificação da segurança nacional e das forças de defesa, Desmobilização, e a partilha de informações sobre violações dos direitos humanos cometidos pelas forças de segurança e de defesa, através de uma base de dados gerida centralmente pelo ACNUDH.

 

Integração do género no trabalho de consolidação de paz

A Unidade de Género, localizada no escritório do RESG, juntamente com PAS, ROLSI e a HRS tem trabalhado com organizações de mulheres e organizações da sociedade civil na sua capacitação política. Este esforço contribuiu para que se produzisse a Declaração de Canchungo em 2014, abraçada por todas as instituições estatais e definir o tom para a implementação da igualdade de género na Guiné-Bissau. A Declaração foi apresentada num evento presidido pelo Presidente da República e recebeu atenção dos média. A Plataforma Política das Mulheres, outras organizações da sociedade civil e o Ministério da Família Mulher e criança treinados pela Unidade de Género, PAS e HRS também elaboraram um projeto de lei sobre cotas para mulheres na ANP. Novas acções de formação em técnicas de lóbi e advocacia vão ajudar estas organizações a conseguir aprovação do projeto de lei em 2016.

A ROLSI foi pioneira em iniciativas para promover o equilíbrio entre os sexos e integração em instituições de defesa, segurança e justiça criminal. Existem associações de mulheres em instituições uniformizadas, que foram replicadas para iniciativas da sociedade civil, por exemplo, mulheres juristas. Além disso, as mulheres e representantes da juventude são sistematicamente convidadas para vários debates sobre a reforma do sector da segurança. As perspectivas de género estão a ser integradas nas áreas da defesa, segurança e justiça penal áreas através da advocacia para a promoção fast-track e acordo sobre as quotas para as mulheres nos novos recrutamentos.

O trabalho conjunto dos componentes da missão visa transformar as mulheres em agentes da construção da paz em suas respectivas comunidades, sem negligenciar as disparidades de género que existem em todos os níveis da sociedade e instituições do Estado, incluindo as forças armadas e de segurança, Governo e Parlamento.